PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Amparo: Nomeação: 015/2021 - 01/01/2021

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: ../-

Telefone: (98) 9.8706-2800

E-MAIL: procuradoria@barreirinhas.ma.gov.br

Horário: SEGUNDA Á SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00.

Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.590-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Atribuições da Secretaria
À Procuradoria Geral do Município compete:

I - Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II - Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;

III - Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município.

V - Representar o Município de Barreirinhas em juízo, cabendo tomar ciência das comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos, nos processos que o Município de Barreirinhas seja parte ou, de qualquer forma, interessado.

VI - Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

VII - Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

VIII - Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de outro instrumento normativo;

IX - Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Barreirinhas, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

X - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Barreirinhas;

XI - Emitir parecer sobre qualquer proposta de transação ou acordo judicial e firmar compromisso, dar quitação, renúncia ou confissão nas ações em que o Município figure como parte;

XII - Orientar a defesa do Município de Barreirinhas e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

XIII - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Barreirinhas e das entidades da Administração Indireta;

XIV - Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Munícipio de Barreirinhas;

XV - Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades;

XVI - Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;

XVII - Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município;

XVIII - Aos Procuradores Adjuntos do Município de Barreirinhas/MA, compete substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais e assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente, na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Municipal, na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades e na representação do Município de Barreirinhas em juízo;

§1º. Os Procuradores do Município não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.

§2°. Considera-se, erro grosseiro a emissão de parecer, sobre temas propostos, com opinião contrária às Leis e Súmulas Vinculantes.

§3°. Não se considera erro grosseiro a emissão de opinião sustentada em interpretação razoável, em jurisprudência ou em doutrina, a menos que não venha a ser posteriormente aceita, no caso, por órgão superior.
   

Setores

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GABINETE DO PROCURADOR GERAL (98) 9.8706-2800 procuradoria@barreirinhas.ma.gov.br
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