Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 791/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS EM ÁREAS DEFICITÁRIAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/02/2021

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