Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 799/2021

25/08/2021

ESTABELECE NORMAS DE ADEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E A RESOLUÇÃO /ME/FNDE Nº06/2020

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