AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

A Prefeitura Municipal de Barreirinhas (MA) realiza, em meio eletrônico, a audiência pública para elaboração da (Lei Orçamentária Anual - LOA) para o ano de 2023, com a disponibilização de link para consulta pública oportunizando ao cidadão a participação direta na construção do planejamento municipal com foco na transparência das ações governamentais.

As discussões em ambiente virtual respondem ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando define a Audiência Pública como um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. È, portanto, um instrumento de importante participação popular.

Sua contribuição será fundamental para o fortalecimento do exercício da cidadania.

A consulta pública com sugestões para elaboração da (LOA) para o Exercício de 2023 estará disponível até o dia 15 de Agosto de 2022.

Para participar, basta acessar o link abaixo, preencher o formulário e fazer suas sugestões.

Já está aberta a consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Participativa 2023.

Considerando os princípios da publicidade, participação popular e transparência na Administração Pública, o Munícipio de Barreirinhas, através da Secretaria de Planejamento e Orçamento e Gestão Estratégica (SEPLAN), convida toda a população para participar da consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do ano de 2023.

A participação popular é de extrema importância como um mecanismo de controle social na construção de políticas públicas e para assegurar direitos sociais.

A LDO é um instrumento de planejamento que possibilita estabelecer as metas estabelecidas no Plano Plurianual e as prioridades definidas para a Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Sua consulta pública permite à população debater as diretrizes para a distribuição do recurso público em seu território, podendo propor alterações em artigos e incisos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, através da ficha de sugestões da Consulta Pública.

PARTICIPAÇÃO

A consulta pública será realizada entre os dias 05 a 13 de abril, por meio do botão/link abaixo "CONSULTA PÚBLICA (PARTICIPE AQUI)"

Como participar da consulta pública da LDO

Todo cidadão barreirinhense com idade igual ou superior a 16 anos poderá opinar sobre a distribuição dos recursos públicos, podendo sugerir alterações no projeto da lei.

Basta seguir o passo a passo abaixo:

1) Acessar o link do projeto da LDO 2023. Leia o documento e utilize para fazer os apontamentos que você julgar necessário na LDO.

2) Após responder às perguntas, clique na opção de concluir e submeter as suas contribuições. Caso queira entrar em contato com a equipe para dúvidas gerais, envie um e-mail seplan@barreirinhas.ma.gov.br

3) As equipes de governo irão consolidar todas as contribuições recebidas, as dúvidas serão retornadas por e-mail e o texto final da LDO 2023 será submetido à Câmara do vereadores até o dia 15/04/2022.

Participe e faça parte do planejamento do Município de Barreirinhas (MA).Projeto de Lei - LDO 2023 (ARQUIVO)

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