NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
043 16/10/2017 Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, previstas nos Arts. 75 e 76 da Lei nº 312/1991, no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga o Decreto n º 02 de 02 de janeiro de 2013 e dá outras providências. 2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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Emitido dia 28/02/2024 às 07:21:59